Regulamento de Utilização dos Cacifos
Preâmbulo
O presente Regulamento define as condições gerais para a utilização dos cacifos automáticos disponibilizados no âmbito do Marketplace do Bairro Comercial e Criativo de Odemira financiado pelo Programa Bairros Comerciais Digitais do Programa de Recuperação e Resiliência (PRR). Este serviço tem como objetivo proporcionar uma solução de entrega conveniente e segura para compras realizadas através do Marketplace do Bairro Comercial e Criativo de Odemira, bem como oferecer aos utilizadores uma opção de armazenamento temporário de itens. Ao utilizar os cacifos, os utilizadores aceitam integralmente os termos deste Regulamento.
Definições
- MarketPlace do Bairro Comercial e Criativo de Odemira: Plataforma digital de marketplace gerida pelo Município de Odemira.
- Cacifos automáticos: Estruturas físicas localizadas na área do Bairro Comercial e Criativo de Odemira para a entrega de encomendas adquiridas através da plataforma e para o armazenamento temporário de itens pessoais dos utilizadores.
- Utilizador: Pessoa que realiza uma compra através do Marketplace ou que utiliza os cacifos para armazenar itens pessoais.
- Encomenda: Artigos adquiridos no Marketplace do Bairro Comercial e Criativo de Odemira.
- Código de Acesso: Código único fornecido ao utilizador para levantamento da sua encomenda ou acesso ao cacifo para armazenamento.
Acesso e Registo
- Para utilizar os cacifos, o utilizador deve fornecer os dados solicitados. Ao fornecer os dados, está a concordar com a Política de Privacidade e Proteção de Dados, que pode ser consultada no Marketplace do Bairro Comercial e Criativo de Odemira.
- O utilizador deve fornecer informações corretas e atualizadas no momento da compra ou reserva do cacifo.
Funcionamento do Serviço
- Os cacifos podem ser utilizados para:
- Entrega de encomendas adquiridas através do Marketplace do Bairro Comercial e Criativo de Odemira.
- Entrega de Encomendas: Assim que a encomenda for depositada no cacifo, o utilizador receberá um SMS ou e-mail com um código de acesso para levantamento.
- O utilizador disporá de um prazo de 2 (dois) dias úteis para proceder ao levantamento da encomenda. Após este prazo, a encomenda será recolhida pelo vendedor.
- Caso a encomenda não seja levantada o utilizador deverá contactar vendedor no Marketplace para reagendar a entrega.
- Utilização pública para entrega de encomendas em portais e marketplaces nacionais e internacionais.
Utilização dos Cacifos
- Os cacifos possuem diferentes tamanhos para acomodar diversos tipos de encomendas e itens pessoais.
- O utilizador deve assegurar-se de que as encomendas são retiradas do cacifo sem causar danos à estrutura.
- Caso o vendedor detete algum problema com o cacifo, como avarias ou dificuldades no acesso, deve informar imediatamente a equipa de suporte através do contacto disponibilizado no Marketplace.
Preços e Pagamento
- A utilização dos cacifos para levantamento de encomendas é gratuita durante o período inicial de operação.
Responsabilidades do Utilizador
- O utilizador é responsável por fornecer informações corretas durante a compra ou reserva do cacifo e garantir o levantamento da encomenda
- O código de acesso ao cacifo é pessoal e intransmissível. O utilizador deve garantir a sua confidencialidade.
- Em caso de perda ou utilização indevida do código de acesso, o utilizador deve contactar o suporte do Marketplace imediatamente.
Responsabilidade
- O Bairro Comercial e Criativo de Odemira garante o bom funcionamento dos cacifos, mas não se responsabiliza por danos, perdas ou extravios das encomendas
- O Município de Odemira não será responsável por atrasos na entrega das encomendas resultantes de causas alheias ao seu controlo, incluindo força maior, greves ou problemas logísticos.
Dados Pessoais
- Os dados pessoais recolhidos para a utilização dos cacifos serão tratados de acordo com a Política de Privacidade do Odemira, em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD).
- O utilizador tem direito a aceder, retificar e eliminar os seus dados pessoais, devendo para tal contactar o suporte através dos canais indicados no Marketplace.
Apoio ao Utilizador
- O suporte ao utilizador está disponível através do telefone 283 320 900 e do e-mail [email protected].
Disposições Finais
- O presente regulamento pode ser atualizado periodicamente para garantir a conformidade com novas disposições legais ou melhorias no serviço. Recomenda-se a consulta regular do regulamento no site do Bairro Comercial e Criativo de Odemira.
- O Município de Odemira reserva-se o direito de suspender ou descontinuar o serviço de cacifos, comprometendo-se a informar os utilizadores com a devida antecedência.
- Para qualquer questão relacionada com a utilização dos cacifos, é competente o foro da Comarca da Odemira, com expressa renúncia a qualquer outro.